RHC 200476 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem reservou o exame das matérias ao recurso de apelação já interposto, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar questões que não tenham sido primeiro analisadas pela instância de origem, nos termos do entendimento consolidado no HC n. 482.549/SP e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE SEIXAS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido (art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus Subsidiário, Supressão De Instância, Apelação Pendente, Desclassificação, Detração, Concessão De Liberdade, Princípio Da Insignificância
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Parties

ANDRE SEIXAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de apelação criminal pendente
  2. 2 possibilidade de exame de pedidos de absolvição ou desclassificação em habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no HC n. 482.549/SP sobre tutela direta da liberdade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem reservou o exame das matérias ao recurso de apelação já interposto, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar questões que não tenham sido primeiro analisadas pela instância de origem, nos termos do entendimento consolidado no HC n. 482.549/SP e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.