RHC 200145 - DECISAO

RHC 200145 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a alegada contradição entre o veredicto do Conselho de Sentença e a sentença condenatória não constitui ilegalidade manifesta passível de apreciação via habeas corpus, sendo a via própria a revisão criminal (art. 621, I, CPP), e porque a Corte não pode revisar matéria não examinada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Subsidiário, Nulidade De Julgamento, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Incompatibilidade Entre Veredicto Do Conselho De Sentença E Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Jurisdição Constitucional Habeas Corpus Subsidiário Nulidade De Julgamento Revisão Criminal Supressão De Instância Incompatibilidade Entre Veredicto Do Conselho De Sentença E Sentença Condenatória

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir sentença alegadamente contrária ao veredicto do Conselho de Sentença
  2. 2 se a nulidade apontada deveria ser discutida por meio de revisão criminal
  3. 3 impedimento de conhecimento pelo STJ por supressão de instância quando o tribunal de origem não analisou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a alegada contradição entre o veredicto do Conselho de Sentença e a sentença condenatória não constitui ilegalidade manifesta passível de apreciação via habeas corpus, sendo a via própria a revisão criminal (art. 621, I, CPP), e porque a Corte não pode revisar matéria não examinada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.