RHC 200476 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus impetrado em benefício de ANDRE SEIXAS DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 806687-56.2024.8.14.0000, referente à Ação Penal n. 0004784-50.2020.8.14.0035). Consta dos autos que o paciente foi sentenciado à pena de 7 anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, "a", e § 3º, da Lei n. 9.455/1997. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na origem, o qual não foi conhecido pela Corte local. No presente recurso, a defesa afirma que o paciente sofre constrangimento ilegal, requerendo a concessão de recurso em liberdade e a absolvição do delito ao qual fora imputado, com fundamento no inc. VII, do art. 386, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta ora imputada ao recorrente para o crime de lesão corporal prevista no art. 129, §1º, inciso I do Código Penal, com a fixação da pena-base no patamar mínimo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a detração do período cumprida em prisão preventiva. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Não obstante os fundamentos apresentados na inicial, verifica-se, de plano, que Corte a quo não se pronunciou sobre os temas objeto de pleito no presente recurso, uma vez que o acórdão recorrido ressaltou que as questões serão oportunamente analisadas no julgamento do recurso próprio, qual seja, o recurso de apelação, já interposto pela defesa na origem. Assim, em razão da tramitação do recurso próprio para o exame das alegações defensivas (apelação criminal pendente de julgamento, como asseverou o acórdão impugnado), não é possível a apreciação dessas questões diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Por fim, como é de conhecimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, firmou o entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (HC n. 482.549/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 3/4/2020). Na hipótese, não se verifica ilegalidade no fato de o Tribunal de origem não ter analisado a matéria em sede de habeas corpus, uma vez que o tema será oportunamente examinado no recurso pendente de julgamento. Ao ensejo, destaco os seguintes julgados, respectivamente, da Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE POR FALTA DE PEÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES POSTAS NO PRESENTE WRIT. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Quando o recurso de apelação, por qualquer motivo, não for conhecido, a utilização de habeas corpus, de caráter subsidiário, somente será possível depois de proferido o juízo negativo de admissibilidade da apelação pelo Tribunal ad quem, porquanto é indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional pela instância de origem, de tese defensiva na via estreita do habeas corpus" (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3/4/2020). 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 586.344/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, firmou o entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (HC n. 482.549/SP, ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 3/4/2020). 2. Na hipótese, não há como conhecer da questão suscitada (incidência do princípio da insignificância), na medida em que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que reservou o exame da questão ao recurso de apelação já interposto. 3. Como cediço, não é competência desta Corte o exame de ilegalidades praticadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de inadmissível supressão de instância. 4. In casu, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 560.642/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2 3/6/2020, DJe de 30/6/2020). Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Intimem-se. EMENTA