HC 926967 - DECISAO

HC 926967 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão que manteve a condenação transitou em julgado em 26/5/2022, e, conforme jurisprudência desta Corte, não se admite habeas corpus como substituto de revisão criminal para reexaminar acórdão estadual já definitivo, sendo, assim, incabível o processamento do writ no STJ.

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Parties
Paciente: MARLON HILARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Subsitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Subsitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MARLON HILARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 competência do STJ para reapreciação de acórdão estadual por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão que manteve a condenação transitou em julgado em 26/5/2022, e, conforme jurisprudência desta Corte, não se admite habeas corpus como substituto de revisão criminal para reexaminar acórdão estadual já definitivo, sendo, assim, incabível o processamento do writ no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se