HC 642100 - DECISAO

HC 642100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir o recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a Corte entendeu que a aplicação da fração de 1/4 para agravar a pena ficou justificada pela multirreincidência do paciente, inexistindo fundamento para intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: VAGNER DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Ilícito De Entorpecentes Pena Multa

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Parties

VAGNER DA SILVA SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade da pena-base
  3. 3 fundamentação para aplicação de fração superior a 1/6 por ocasião do reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir o recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a Corte entendeu que a aplicação da fração de 1/4 para agravar a pena ficou justificada pela multirreincidência do paciente, inexistindo fundamento para intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.