HC 653234 - DECISAO

HC 653234 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; as matérias ventiladas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (incompatível com a via eleita) e as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma suficiente, a condenação, a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo e a fração de 3/8 na terceira fase, bem como a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JONATHAN WILIAM DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração (tempo De Prisão Provisória), Súmulas/precedentes Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

JONATHAN WILIAM DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; as matérias ventiladas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (incompatível com a via eleita) e as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma suficiente, a condenação, a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo e a fração de 3/8 na terceira fase, bem como a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se