HC 660628 - DECISAO

HC 660628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir o remédio processual adequado para rediscussão probatória (revisão criminal), não se identificando flagrante ilegalidade no acórdão revisional, o qual esteve suficientemente fundamentado e rejeitou a revisão por falta de fatos novos e por se configurar mero pedido de reavaliação de provas, vedada na via revisional e em recurso especial.

Parties
Paciente: BENEDITO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Valoração De Provas, Coisa Julgada, Nulidade Do Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Valoração De Provas Coisa Julgada Nulidade Do Acórdão

Case Brief

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Parties

BENEDITO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão revisional
  3. 3 imprópria utilização da revisão criminal para reavaliação da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir o remédio processual adequado para rediscussão probatória (revisão criminal), não se identificando flagrante ilegalidade no acórdão revisional, o qual esteve suficientemente fundamentado e rejeitou a revisão por falta de fatos novos e por se configurar mero pedido de reavaliação de provas, vedada na via revisional e em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.