HC 672446 - DECISAO

HC 672446 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o writ configura habeas corpus substitutivo de recurso adequado, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar atuação de ofício, nem fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados na cognição sumária; admitir a pretensão liminar implicaria supressão de instância e...

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Parties
Paciente: PAULO ROGERIO FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Medida De Segurança (internação Hospitalar), Internação Vs. Tratamento Ambulatorial, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Medida De Segurança (internação Hospitalar) Internação Vs. Tratamento Ambulatorial Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO ROGERIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem flagrante ilegalidade
  3. 3 transferência do paciente para tratamento ambulatorial em lugar de internação hospitalar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o writ configura habeas corpus substitutivo de recurso adequado, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar atuação de ofício, nem fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados na cognição sumária; admitir a pretensão liminar implicaria supressão de instância e revolvimento de fatos e provas, situação vedada pelo entendimento consolidado e pela Súmula 691/STF, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • Publique-se e intime-se (P. I.)