HC 668889 - DECISAO

HC 668889 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não ficar demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; o reconhecimento policial foi ratificado em juízo por ambas as vítimas e há conjunto probatório suficiente a fundamentar autoria e materialidade; ademais, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (emprego de arma de fogo e duas vítimas).

Parties
Paciente: VINICIUS MARCIO RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MARCIO RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico na fase policial
  2. 2 efeito de ratificação do reconhecimento em juízo
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não ficar demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; o reconhecimento policial foi ratificado em juízo por ambas as vítimas e há conjunto probatório suficiente a fundamentar autoria e materialidade; ademais, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (emprego de arma de fogo e duas vítimas).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.