HC 672793 - DECISAO

HC 672793 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi apresentado como substitutivo de recurso adequado, o que é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a concessão da medida exigiria revolvimento de fatos e provas e incorreria em supressão de instância, sendo que o juízo de origem aplicou procedimento administrativo com ampla defesa e homologou a falta grave, o que justifica a manutenção da decisão originária.

Parties
Paciente: ELVIS LENO VALE DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Saída Temporária, Falta Grave, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Saída Temporária Falta Grave Supressão De Instância Liminar

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Parties

ELVIS LENO VALE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão liminar de saída temporária diante de falta grave homologada
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi apresentado como substitutivo de recurso adequado, o que é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a concessão da medida exigiria revolvimento de fatos e provas e incorreria em supressão de instância, sendo que o juízo de origem aplicou procedimento administrativo com ampla defesa e homologou a falta grave, o que justifica a manutenção da decisão originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • Publique-se. Intime-se.