HC 677697 - DECISAO

HC 677697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio, hipótese em que o STJ não conhece a medida salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão de prova da...

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Parties
Paciente: CRISTIANO VERGILATO DE FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, COVID 19 E Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Receptação Reincidência COVID 19 E Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIANO VERGILATO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio, hipótese em que o STJ não conhece a medida salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão de prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e registros criminais que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de ausência de atendimento adequado no estabelecimento prisional, de modo que não se mostrou manifesto o constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.