HC 647549 - DECISAO

HC 647549 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial pela inadequação da via, mas, reconhecendo constrangimento ilegal quanto à análise da detração, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução Penal aprecie a possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: GILMAR DOS SANTOS COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Sentença, Legítima Defesa, Princípio Da Consunção, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Sentença Legítima Defesa Princípio Da Consunção Detração Do Tempo De Prisão Cautelar +1 more

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Parties

GILMAR DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação da sentença
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre porte e disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial pela inadequação da via, mas, reconhecendo constrangimento ilegal quanto à análise da detração, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução Penal aprecie a possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que aprecie a possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena.