HC 663262 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (depoimentos, mensagens de celular e confissão) e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão da via recursal adequada.

Parties: Paciente: CAMILLA APARECIDA SILVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional, Crime Hediondo

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Regime Prisional +1 more

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Parties

CAMILLA APARECIDA SILVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus