HC 644655 - DECISAO

HC 644655 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade sanável de ofício; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e precededida de representação da autoridade policial, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE TAVARES SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processual Penal Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE TAVARES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por decretação de ofício/ausência de representação
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade sanável de ofício; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e precededida de representação da autoridade policial, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus