HC 657494 - DECISAO

HC 657494 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada como substitutiva de recurso próprio, modalidade não admitida pela orientação desta Corte, e porque a matéria sobre progressão/regime domicili ar não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo Tribunal Superior sem supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: EDIR RIBEIRO DA CUNHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Resolução CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19
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Parties

EDIR RIBEIRO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou regime aberto/progressão de regime
  3. 3 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada como substitutiva de recurso próprio, modalidade não admitida pela orientação desta Corte, e porque a matéria sobre progressão/regime domicili ar não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo Tribunal Superior sem supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.