HC 611994 - DECISAO

HC 611994 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da obrigação de esgotamento da instância ordinária; ademais, a questão relativa ao recurso em sentido estrito dos corréus revelou-se prejudicada em razão de já ter sido julgado e tramitaram atos processuais subsequentes (designação de sessão do Tribunal do Júri), não havendo vício manifesto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO ALMEIDA PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Esgotamento De Instância

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Parties

MARCELO ALMEIDA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da obrigação de esgotamento da instância ordinária; ademais, a questão relativa ao recurso em sentido estrito dos corréus revelou-se prejudicada em razão de já ter sido julgado e tramitaram atos processuais subsequentes (designação de sessão do Tribunal do Júri), não havendo vício manifesto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Sousa-PB que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.
  • Publique-se.