HC 654381 - DECISAO

HC 654381 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva, razão pela qual a via estreita do habeas corpus não comporta reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL DILLENBURG MAFALDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reexame Fático Probatório

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Parties

GABRIEL DILLENBURG MAFALDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva, razão pela qual a via estreita do habeas corpus não comporta reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido