HC 660029 - DECISAO

HC 660029 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para o qual, via de regra, não cabe a impetração no STJ salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; no mérito estreito verificou-se que não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do delito e pela quantidade de droga apreendida, de modo que os requisitos para a custódia cautelar estão presentes; a alegação relativa ao COVID-19 não foi examinada no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento neste tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS TADEU DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19 (alegação Não Examinada)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS TADEU DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do auto de prisão em flagrante por ausência de defensor no momento da lavratura
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para o qual, via de regra, não cabe a impetração no STJ salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; no mérito estreito verificou-se que não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do delito e pela quantidade de droga apreendida, de modo que os requisitos para a custódia cautelar estão presentes; a alegação relativa ao COVID-19 não foi examinada no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento neste tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.