HC 640275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio,impetrado em favor de TERESINHA DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, proferido no julgamento do HCn.5044508-05.2020.8.24.0000, assim ementado: "HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 1º, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E, DO CONSEQUENTEMENTE, INCOMPETÊNCIA JUÍZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIAS DISTINTAS EM RELAÇÃO A DIFERENTES ATOS CARACTERIZADORES DE TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO ENSEJA LITISPENDÊNCIA OU INDEVIDO BIS IN IDEM. PACIENTE QUE, BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS SER PRESA EM FLAGRANTE, COMETE NOVO CRIME DIAS DEPOIS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE TOMOU O CONHECIMENTO DOS PRIMEIROS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não ocorre litispendência quando à ré é imputada, em ações penais distintas, a prática de diferentes fatos caracterizadores de crimes, ainda que esses tenham a mesma natureza e se refiram a um mesmo tipo penal. 2. Tratando-se de condutas autônomas, sem vinculação subjetiva, não há falar que a competência firmar-se-á pela prevenção, em conformidade com a redação do art. 71 do Código Penal."(fl. 141) No presente writ, a defesa objetiva a reforma do acórdão guerreado para que os autos sejam distribuídos para a4ª Vara Criminal de Joinville ou, ainda,a extinção do feito, com ajuntada das provas aos autos da Ação Penal n. 5042138-36.2020.8.24.0038, pois deveria ser reconhecida a continuidade delitiva ou a ocorrência de crime único entre as ações realizadas pelopaciente, o que caracterizara alitispendência. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 92/94. Contra estadecisão, a defesa da paciente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 101/102). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim sumariado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA CONEXÃO PROBATÓRIA OU SUBJETIVA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso, cabendo, porém, a verificação da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, de ofício. 2. A prática de crimes em situações fáticas diversas, ainda em que aparente condição de tempo e lugar, mas sem conexão probatória ou subjetiva, denota a prática de condutas autônomas, afastando-se a litispendência ou eventual prevenção. 3. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus." (fl. 156) É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a presente impetração sequer deveria ser conhecida, em orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, tenho por prudente determinar o processamento do feito somente para verificação da existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. Confiram-se, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão impugnado sobre a controvérsia alegada, verbis: "Ab initio, almejam os impetrantes o reconhecimento da litispendência em relaçãoaos fatos apurados na Ação Penal n. 5043683-44.2020.8.24.0038 e na Ação Penal n. 5042138-36.2020.8.24.0038. Acerca do instituto invocado, prevê o art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil que "Há litispendência quando se repete ação que está em curso", esclarecendo o § 2º do mesmo dispositivo que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: " .. São elementos que identificam a ação: partes, causa de pedir e pedido .. . Tais elementos são relevantes para se perquirir se, confrontando duas ou mais ações, está-se diante de ações idênticas (total ou parcialmente) ou distintas. Havendo, por exemplo, identidade parcial (por exemplo, quanto a causa petendi e partes), há conexão. Havendo identidade total (isso é, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada, .. , será caso de litispendência .. ". (Novo código de processo civil comentado. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 602). Ou seja, a litispendência busca evitar que dois ou mais processos sejam ajuizados com o fim de produzir o mesmo resultado. Ela impede o trâmite válido e eficaz de uma nova ação que seja idêntica a outra que esteja em curso. A identidade entre as demandas se dá pela igualdade de partes, causa de pedir e pedido. No processo penal, há, assim, litispendência, quando, em curso uma determinada ação penal, é deflagrada outra em desfavor do mesmo réu, tendo como objeto fatos idênticos aos descritos no primeiro processo-crime. .. No presente caso, observa-se que a paciente foi presa em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas em 27/10/2020, tendo sido agraciada, no mesmo dia, com a concessão de liberdade provisória, consoante depreende-se dos autos do Inquérito Policial n. 5039999-14.2020.8.24.0038 - que posteriormente originaram a Ação Penal n. 5042138-36.2020.8.24.0038, em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville. Não obstante, em 10/11/2020, a paciente foi novamente presa em flagrante, pela prática do crime de tráfico de drogas, prisão que originou os autos da Ação Penal n. 5043683-44.2020.8.24.0038, distribuídos à 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville. Em razão das condições de tempo e local, sustentam os impetrantes a existência de crime único ou continuado em relação aos fatos ocorridos em 26/10 e 10/11/2020, do que decorre a litispendência alegada e, consequentemente, a competência da 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville para processamento e julgamento dos fatos, posto que seria o Juízo prevento. Ao afastar as exceções de litispendência e incompetência, o Magistrado a quo fundamentou devidamente a rejeição, expondo a inexistência de crime único ou continuado no caso em análise (Evento 16 dos autos n. 5043683-44.2020.8.24.0038): " .. Não tem o menor cabimento a tese de litispendência, afinal, a concessão do benefício da liberdade provisória em favor da aqui acusada, em 26.10.2020, pelo r. juízo da 4ª Vara Criminal desta comarca de Joinville/SC nos autos nº 5039999-14.2020.8.24.0038, em que também se apura cometimento de delito de tráfico de drogas, naturalmente não configura a outorga de verdadeiro free-pass capaz de isentar de responsabilidades futuras recidivas e chancelar a retomada da atividade criminosa, sobretudo - em tese - na mesma espécie de crime, ainda que de natureza permanente. Ora, "ainda que o tráfico de drogas seja tido como crime permanente, indicando os autos a ocorrência de fatos distintos, com clara interrupção entre eles por meio de prisão em flagrante e retomada posterior à concessão de liberdade, evidente se mostra que não se trata de um história contada em capítulos, e sim, verdadeiramente, de duas histórias distintas" (TJSC, AC nº 0000089-42.2018.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli). De igual, a prisão em flagrante pretérita da acusada não torna prevento o r. juízo da 4ª Vara Criminal desta comarca de Joinville/SC ou muito menos atribui a ele a competência privativa para eternamente processar a acusada, sobretudo a partir da constatação de que, em linha de princípio, "não é viável o reconhecimento de crime continuado entre dois delitos de tráfico de drogas, ainda que as condições de tempo, lugar e maneira de execução sejam semelhantes, quando o apenado foi preso em flagrante pela primeira prática do crime, colocado em liberdade no dia seguinte e, quatro dias depois, voltou a cometer o delito, hipótese em que não há vinculação subjetiva entre as condutas, mas, sim, autonomia, estando evidenciada a habitualidade criminosa" (TJSC, AEP no 5034692-27.2020.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Sérgio Rizelo). Aliás, ainda que de continuidade delitiva se trate, "inviável se mostra o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos apurados em processos diversos e fases distintas, cabendo a análise da matéria ao Juízo da Execução Penal, em sede de unificação de penas (art. 66, III, a, da LEP)" (TJMG, AC nº 0842481-95.2008.8.13.0625, de São João Del - Rei, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo). E tudo sem falar, naturalmente, que a reunião de processos pressupõe a conexão entre eles (art. 79, caput, do CPP), mas não se verifica, aqui, nenhuma de suas modalidades, quais sejam, a intersubjetiva (art. 76, I do CPP), a objetiva (art. 76, II do CPP) ou a probatória (art. 76, III do CPP). Logo, não há incompetência deste juízo a justificar a remessa dos autos àquele dada 4ª Vara Criminal desta comarca de Joinville/SC. .. Neste norte, conforme bem ponderou o douto Procurador de Justiça, em seu parecer, " .. Em que pese a alegação dos impetrantes, importa destacar que os fatos ocorridos em 27/10 e 10/11/2020 não se caracterizam como crime único ou continuado, mas sim como condutas autônomas, mesmo que a condição de tempo pareça semelhante no caso. Isso, porque entre o cometimento das duas condutas a paciente foi presa em flagrante e agraciada com a liberdade condicional, voltando a delinquir de forma autônoma, de modo que não há que se falar em vinculação subjetiva entre os fatos. A inexistência do vínculo subjetivo é reforçada, também, pelo fato de que em 27/10/2020 todas as drogas guardadas em depósito na Sorveteria e Lanchonete Kidelícia e anexo foram apreendidas, sendo que em 10/11/2020 mais drogas foram apreendidas no local, o que demonstra efetivamente a autonomia das condutas, posto que, diante da apreensão de toda droga que possuía armazenada (27/10/2020) a paciente adquiriu mais entorpecentes para voltar a traficar, o que resultou na segunda apreensão (10/11/2020)". (Evento 20). Desse modo, considerando a inexistência de vinculação subjetiva entre as condutas, as quais são nitidamente autônomas, não merece prosperar a alegação de crime único ou continuado." (fls. 22/25) Como visto, os crimes foram praticados em "situações fáticas diversas, ainda em que aparente condição de tempo e lugar, mas sem conexão probatória (instrumental) ou subjetiva, denota a prática de condutas autônomas, afastando-se a litispendência ou eventual prevenção" (fl. 160). Assim, "a análise acerca da litispendência exige meticuloso exame sobre seus elementos configuradores - identidade de partes, dos fatos e da pretensão - o que demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado nos estreitos limites da via impugnativa"(AgRg no RHC 132.716/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,DJe 16/11/2020). Entre outros, confiram-se: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE MOTIVADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, serem os réus autores dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. Acerca do pleito de reconhecimento da litispendência, registrou o Tribunal de origem que, diversamente do alegado pela defesa, os processos tratam de fatos distintos. Ressaltou-se que nos presentes autos o crime de organização criminosa teria se perpetrado no período de abril e maio de 2015, enquanto nos autos do Processo n. 0006320-68.2014.8.12.0001 o fato delituoso ocorreu entre setembro e novembro de 2013. Assim, tendo o acórdão recorrido, motivadamente, concluído não haver litispendência a ação penal anterior e este processo, a alteração do julgado demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do mandamus. 5. No que tange à dosimetria, a exasperação da pena-base dos pacientes foi devidamente motivada, tendo as instâncias ordinárias destacado, em linhas gerais, que os pacientes exerciam, ao tempo dos fatos, posição de destaque na organização criminosa da qual eram parte, praticando os ilícitos, em sua maioria, de dentro dos estabelecimentos prisionais em que se encontravam. .. 8. Writ não conhecido. (HC 518.900/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/06/2020). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA SOMENTE APÓS A MAIORIDADE. CRIMES PERMANENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus. Ademais, essa questão não foi devidamente debatida no acórdão impugnado. 2. Não prospera a alegação defensiva de que a imputação contra a Paciente diz respeito a fatos de quando era menor de idade. O Juízo singular assinalou, fundamentadamente, que há indícios de que as supostas práticas criminosas imputadas à Acusada foram cometidas após a maioridade, o que afasta o constrangimento ilegal apontado, haja vista a natureza permanente dos crimes descritos na denúncia. Precedentes. 3. Na hipótese, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo porque a Paciente seria integrante de uma estruturada organização criminosa que atuava em diversas comunidades no município de Cariacica/ES e em dois bairros no município de Vila Velha/ES, supostamente envolvida em homicídios, posse/porte de arma de fogo, tráfico de drogas, dentre outros delitos. 4. O Juízo singular ressaltou que a Acusada possuía posição de destaque na referida organização, já que, após a prisão de sua genitora, uma das líderes do grupo criminoso, a Paciente teria assumido a administração do tráfico de drogas, sendo responsável pela preparação, distribuição e venda dos entorpecentes, o que demonstra a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. A propósito, o fato de a Ré ter sido presa alguns dias após ter atingido a maioridade não afasta, no caso, a necessidade de manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a gravidade concreta acima delineada. 5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. " .. a análise acerca da litispendência exige meticuloso exame sobre seus elementos configuradores - identidade de partes, dos fatos e da pretensão - o que demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado nos estreitos limites da via impugnativa" (AgRg no RHC 132.716/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). Além disso, como bem destacado pelo Tribunal de origem, as condutas imputadas à Paciente nos autos originários são mais abrangentes que aquelas referidas em outra ação penal. 8. É inaplicável o art. 580 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em extensão da liberdade provisória concedida a Corré, dado que a Corte de origem consignou que as Acusadas não se encontram na mesma situação fático-processual. 9. No caso, o processo tramita dentro dos limites do razoável, tendo em vista a complexidade da causa, evidenciada pela pluralidade de Réus (trinta e dois) com procuradores distintos, várias condutas criminosas em apuração, sendo que há Acusados presos em outro Estado da Federação e um foragido, além da necessidade de realização de diversas audiências para a oitiva de testemunhas. Ademais, o atual cenário de pandemia ensejou temporariamente a suspensão das audiências presenciais. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que o Magistrado singular determinou a intimação das Partes para se manifestarem quanto ao modo de realização da audiência em continuação, bem como consignou que, logo em seguida, analisaria o pleito de desmembramento do feito, o que demonstra que o processo vem recebendo a devida tramitação, afastando, dessa forma, o alegado excesso de prazo. 10. A tese de excesso de acusação e o pleito de extensão dos efeitos da decisão que determinou a soltura de três corrés, proferida em 22/02/2021, não foram apreciados no acórdão atacado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação de urgência no julgamento da Paciente. (HC 581.296/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 05/04/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. FATOS APURADOS EM DISTINTOS ESTADOS SOBERANOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. 2. Pela análise de normativa internacionais incorporada e vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, constata-se a regra de que é a sentença definitiva oriunda de distintos Estados soberanos - e não a existência de litígio pendente de julgamento - que pode obstar a formação, a continuação ou a sobrevivência da relação jurídica processual que configuraria a litispendência. 3. Não há elementos suficientes nos autos para se afirmar, com certeza, que a investigação realizada no Uruguai envolveu exatamente as mesmas condutas. Ademais, caso se reconheça, na jurisdição ordinária, que o recorrente haja respondido, no Uruguai, pelos mesmos fatos delituosos a que veio a ser condenado no Brasil, dúvidas não há de que incidirá o art. 8º do Código Penal: "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas". Tal dispositivo, embora não cuide propriamente da proibição de dupla punição e persecução penais, dispõe sobre o modo como deve ser resolvida a situação de quem é punido por distintos Estados soberanos pela prática do mesmo delito. 4. Não se afigura possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a extensão das investigações realizadas numa e noutra ação penal, bem como os fatos delituosos objeto de um e de outro processo, para se concluir, com precisão, se há ou não bis in idem ou litispendência. 5. A questão da litispendência há de ser enfrentada e dirimida nas instâncias ordinárias, onde o maior âmbito da cognição - horizontal e vertical - permitirá a aferição da efetiva ocorrência do alegado pressuposto negativo da validade da relação processual. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 106.983/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/04/2020). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. 1. Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência. 2. É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação probatória. 3. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 4. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia. 5. A apreensão da droga no domicílio do acusado, por si só, insta consignar, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas, notadamente se considerada a pouca quantidade que foi encontrada. Além disso, não foram localizados petrechos comuns a essa prática (balança de precisão, calculadora, recipientes para embalar a droga, etc). Ademais, os policiais, únicas testemunhas do fato, ao serem questionados, nada acrescentaram sobre a apuração dos fatos. Em suma, não foram encontradas evidências do comércio ilícito. 6. Ordem concedida, para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o Magistrado da 5ª Vara Criminal de Serra/ES aplicar as penas nele cominadas como entender de direito. (HC 497.023/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2019). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA EXISTÊNCIA DE DUPLA PERSECUÇÃO PENAL.LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS. PRISÃO PREVENTIVA.EXTENSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. "A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso .. " (RHC n. 82.754/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018). 2. No caso dos autos, não obstante as condutas apuradas terem sido praticadas em datas aproximadas (ambas foram praticadas no ano de 2017), trata-se de fatos distintos pois, nos autos n.0006463-16.2017.403.6119, em trâmite perante a Justiça Federal de São Paulo, Joel responde pelo envolvimento no tráfico de 1,800kg (um quilo e oitocentos gramas) de cocaína (1ª imputação), bem como pelo aliciamento quanto ao tráfico de 3,989kg (três quilos, novecentos e oitenta e nove gramas) de haxixe (2ª imputação), enquanto que, nos autos n. 0002444-68.2017.8.24.0033, em trâmite perante a Justiça Estadual de Santa Catarina (comarca de Itajaí), o Ministério Público Estadual imputa a Joel a prática de tráfico de 106,00kg (cento e seis quilos) de maconha, havendo inclusive notícia de que já foi condenado por tais fatos em primeira instância. 3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 4. No caso, a prisão foi decretada com base em elementos concretos em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelo fato de integrar e exercer papel relevante em organização criminosa estruturada, voltada para o tráfico internacional de drogas, especialmente com destino à Europa. 5. Conforme escólio jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 6. Recurso desprovido. (RHC 100.820/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/04/2019). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.