HC 595506 - DECISAO

HC 595506 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via; contudo, de ofício o Tribunal concedeu a ordem para reduzir a pena porque afastou a valoração negativa da personalidade e da conduta social fundamentada em processo em curso, em observância à Súmula 444/STJ, recalculando a dosimetria (pena-base fixada em 4 anos e 4 meses; aplicação das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma conforme acórdão) e fixando a pena definitiva em 8 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa.

Parties
Paciente: FELIPI AMORIM CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa Técnica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita (acesso a Celular), Uso De Inquéritos E Ações Em Curso Para Agravar Pena Base (súmula 444/stj), Art. 157 Do Código Penal, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Reconhecimento De Vítimas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Prova Ilícita (acesso a Celular) Uso De Inquéritos E Ações Em Curso Para Agravar Pena Base (súmula 444/stj) Art. 157 Do Código Penal Aplicação Cumulativa De Majorantes +1 more

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Parties

FELIPI AMORIM CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Defesa Técnica

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas por acesso a aplicativo/mensagens em celular sem autorização judicial
  2. 2 uso de condenações/inquéritos em curso para agravar a pena-base
  3. 3 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento do art.157, §2º e §2º-A

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via; contudo, de ofício o Tribunal concedeu a ordem para reduzir a pena porque afastou a valoração negativa da personalidade e da conduta social fundamentada em processo em curso, em observância à Súmula 444/STJ, recalculando a dosimetria (pena-base fixada em 4 anos e 4 meses; aplicação das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma conforme acórdão) e fixando a pena definitiva em 8 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente, fixando a pena definitiva em 8 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa