HC 679219 - DECISAO

HC 679219 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e as alegadas nulidades não foram objeto de cognição pela Corte de origem; ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não é admissível o habeas corpus substitutivo do recurso previsto, razão pela qual a ordem foi denegada (não conhecida).

Parties
Paciente: OLIVIO BRUNO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante (opinou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Prova, Nulidades Processuais, Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Prova Nulidades Processuais Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLIVIO BRUNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 pedido de absolvição que exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de inexistência de exame de corpo de delito direto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e as alegadas nulidades não foram objeto de cognição pela Corte de origem; ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não é admissível o habeas corpus substitutivo do recurso previsto, razão pela qual a ordem foi denegada (não conhecida).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se