HC 657006 - DECISAO

HC 657006 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada na gravidade concreta do delito (menção a arma, ameaça de perfuração com caneta e manutenção da vítima por cerca de 10 minutos), e o reexame das circunstâncias judiciais, que exigiria revolvimento probatório, não é via adequada para habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: LUCAS DEMETRIO DAMASCENO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Grave Ameaça, Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tentativa Grave Ameaça Individualização Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DEMETRIO DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso quando há recurso legal disponível
  2. 2 controle da dosimetria da pena via habeas corpus e limites do reexame probatório
  3. 3 valoração da grave ameaça como circunstância judicial apta a majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada na gravidade concreta do delito (menção a arma, ameaça de perfuração com caneta e manutenção da vítima por cerca de 10 minutos), e o reexame das circunstâncias judiciais, que exigiria revolvimento probatório, não é via adequada para habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se