HC 672681 - DECISAO

HC 672681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e por ocorrer preclusão temporal na arguição de nulidades, em razão do longo lapso (aproximadamente 3 anos) entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração do mandamus, o que impede o conhecimento da medida de ofício.

Parties
Paciente: WALLACE FELIPE BATISTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/06), Preclusão Temporal, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/06) Preclusão Temporal Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

WALLACE FELIPE BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades e vícios no acórdão
  3. 3 necessidade de demonstrar prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e por ocorrer preclusão temporal na arguição de nulidades, em razão do longo lapso (aproximadamente 3 anos) entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração do mandamus, o que impede o conhecimento da medida de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e inadequação da via

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.