HC 653254 - ACORDAO

HC 653254 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas (absolvição por nulidade do reconhecimento fotográfico e reavaliação da dosimetria) exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou não configuram flagrante ilegalidade; o reconhecimento foi ratificado em juízo e associado a outras provas, e a valoração das circunstâncias do crime para majorar a pena está devidamente fundamentada, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Agravante: CLÁUDIO SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Nulidade Processual, Circunstâncias Do Crime
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Nulidade Processual Circunstâncias Do Crime

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Parties

CLÁUDIO SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória em habeas corpus
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas (absolvição por nulidade do reconhecimento fotográfico e reavaliação da dosimetria) exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou não configuram flagrante ilegalidade; o reconhecimento foi ratificado em juízo e associado a outras provas, e a valoração das circunstâncias do crime para majorar a pena está devidamente fundamentada, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.