HC 642383 - DECISAO

HC 642383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base no art. 42 da Lei de Drogas e em elementos concretos (quantidade e natureza da droga - 10 tabletes/8,975kg de crack -, antecedentes, circunstâncias e modus operandi envolvendo concurso de agentes), razão pela qual não há intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BOSCARIOL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base Concurso De Agentes

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Parties

PEDRO HENRIQUE BOSCARIOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  3. 3 valoração da pena-base em razão do concurso de agentes e demais circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base no art. 42 da Lei de Drogas e em elementos concretos (quantidade e natureza da droga - 10 tabletes/8,975kg de crack -, antecedentes, circunstâncias e modus operandi envolvendo concurso de agentes), razão pela qual não há intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus