HC 606718 - DECISAO

HC 606718 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria suscitada (excesso de prazo e ilegalidade da prisão preventiva) não foi objeto de cognição no acórdão impugnado, sendo vedada a supressão de instância; ademais, houve superveniência de sentença condenatória que tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo; e não...

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Parties
Paciente: JAIRO RODRIGUES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Por Comorbidade, Pandemia/covid 19 E População Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Por Comorbidade Pandemia/covid 19 E População Carcerária

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Parties

JAIRO RODRIGUES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substitutivo para impugnar matéria não decidida na instância originária
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria suscitada (excesso de prazo e ilegalidade da prisão preventiva) não foi objeto de cognição no acórdão impugnado, sendo vedada a supressão de instância; ademais, houve superveniência de sentença condenatória que tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo; e não restou comprovado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 com documentos médicos atuais que justifiquem prisão domiciliar, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se