HC 687817 - DECISAO

HC 687817 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausencia de flagrante ilegalidade: o recolhimento da paciente decorre de prisão preventiva determinada em audiência de custódia e mantida na sentença, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (quantidade e diversidade de entorpecentes), e o entendimento do STF nas...

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Parties
Paciente: ELVIA MARIA ROCHA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Custódia Cautelar, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Custódia Cautelar +1 more

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Parties

ELVIA MARIA ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se é cabível suspender a execução provisória da pena em obediência ao entendimento das ADCs 43, 44 e 54 do STF
  2. 2 se subsistem os requisitos da prisão preventiva (contemporaneidade e garantia da ordem pública)
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausencia de flagrante ilegalidade: o recolhimento da paciente decorre de prisão preventiva determinada em audiência de custódia e mantida na sentença, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (quantidade e diversidade de entorpecentes), e o entendimento do STF nas ADCs 43/44/54 permite prisão preventiva individualizada e fundamentada antes do trânsito em julgado; ademais, questão sobre autorização para cursar faculdade não foi apreciada na instância de origem, impossibilitando sua cognição pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.