HC 669232 - DECISAO

HC 669232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário cabível (agravo em execução), não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, e tampouco houve comprovação inequívoca e recente de estado de saúde que justificasse a prisão domiciliar ou progressão antecipada, mormente diante das informações de que há assistência médica no estabelecimento prisional e medidas profiláticas adotadas.

Parties
Paciente: NELSON GONZALES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação CNJ N.78/2020, Súmula Vinculante N.56, ADPF 347
Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 Grupo De Risco +4 more

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Parties

NELSON GONZALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar/progressão de regime em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Comprovação de estado de saúde debilitado e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário cabível (agravo em execução), não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, e tampouco houve comprovação inequívoca e recente de estado de saúde que justificasse a prisão domiciliar ou progressão antecipada, mormente diante das informações de que há assistência médica no estabelecimento prisional e medidas profiláticas adotadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus