HC 673023 - DECISAO

HC 673023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio na execução (agravo em execução), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o paciente é condenado por crime do art.213 CP (hediondo) e cumpre regime semiaberto, não havendo prova inconteste da imprescindibilidade de seus cuidados à prole e a concessão da prisão domiciliar importaria em progressão per saltum, vedada pela Súmula 491 do STJ e pela interpretação do art.117 da LEP.

Parties
Paciente: ANGELO MARCOS DOURADO DO NASCIMENTO; Impetrante: DOUGLAS TEODORO FONTES; Impetrante: MARCELO LEAL DA SILVA; Impetrante: GABRIELLA MURARI POSSETI; Impetrante: RENAN ANTON DEL MOURO; Impetrante: MAYKON DAVID DA SILVA BARROS; Impetrante: PEDRO CRIADO MORELLI; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Crime Hediondo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ Nº 62/2020 Crime Hediondo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO MARCOS DOURADO DO NASCIMENTO

Paciente

DOUGLAS TEODORO FONTES

Impetrante

MARCELO LEAL DA SILVA

Impetrante

GABRIELLA MURARI POSSETI

Impetrante

RENAN ANTON DEL MOURO

Impetrante

MAYKON DAVID DA SILVA BARROS

Impetrante

PEDRO CRIADO MORELLI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime diverso do aberto
  3. 3 aplicação do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio na execução (agravo em execução), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o paciente é condenado por crime do art.213 CP (hediondo) e cumpre regime semiaberto, não havendo prova inconteste da imprescindibilidade de seus cuidados à prole e a concessão da prisão domiciliar importaria em progressão per saltum, vedada pela Súmula 491 do STJ e pela interpretação do art.117 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.