HC 665711 - DECISAO

HC 665711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso adequado e a pretensão de afastar a condenação exige reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade diante das interceptações telefônicas, apreensões e demais elementos que...

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Parties
Paciente: REINALDO RODRIGO DA CRUZ FAUSTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Reexame De Provas Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

REINALDO RODRIGO DA CRUZ FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para tipicidade do crime de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade/vedação de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso adequado e a pretensão de afastar a condenação exige reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade diante das interceptações telefônicas, apreensões e demais elementos que sustentaram o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.