HC 679397 - DECISAO

HC 679397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade da droga e nas circunstâncias do crime, decisão discricionária não...

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Parties
Paciente: DARLENE DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantum Da Redução, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantum Da Redução Regime Prisional

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Parties

DARLENE DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 correção da fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e do modus operandi na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade da droga e nas circunstâncias do crime, decisão discricionária não demonstradamente desproporcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se