HC 673534 - DECISAO

HC 673534 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque as questões de nulidade suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF veda o conhecimento do writ nas...

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Parties
Paciente: MAURICIO RENAN BITTENCOURT DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Audiência De Instrução, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Nulidade Processual Audiência De Instrução Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

MAURICIO RENAN BITTENCOURT DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de requisição do preso para audiência
  3. 3 valoração de provas produzidas em fase policial e posterior oitiva da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque as questões de nulidade suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF veda o conhecimento do writ nas hipóteses descritas, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 112-115)
  • Não conheço do habeas corpus