HC 676374 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de WILLIAM PAZ DA SILVA, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada, em 10/7/2020, a qual foi cumprida no dia 2 de janeiro de 2021, encontrando-se denunciado pela suposta prática do delito de roubo majorado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado: "Habeas corpus - Roubo qualificado - Excesso de prazo para formação da culpa - Marcha processual que se mostra regular - Ausência de desídia que possa ser atribuída ao juízo - Circunstâncias excepcionais envolvendo a disseminação da covid-19 - Necessidade de localização e citação do corréu - Paciente que permaneceu foragido por quase seis meses - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada, com recomendação" (fl. 325). Daí o presente mandamus, no qual alega a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para a formação da culpa, bem como na ausência de requisitos para a segregação cautelar do Paciente. Aduz que: " .. Paciente se encontra constrangida por ato ilegal do Estado, de modo que, a prisão ocorreu em 02/01/2021, evidenciando que já decorreram mais de absurdos 150 (cento e cinquenta) dias da aplicação da medida aplicada, havendo excesso de prazo da formação de culpa" (fl. 8). Pondera acerca da situação de pandemia de COVID-19, haja vista o maior risco ao qual se encontra submetido o Paciente, encarcerado em local com aglomeração de pessoas. Defende as boas condições pessoais favoráveis do Paciente, bem como a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva mantida em desfavor do paciente e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida, às fls. 341-342. As informações foram prestadas às fls. 344-389. O Ministério Público Federal, às fls. 391-395, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer ementado nos seguintes termos: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ENTENDIMEN-TO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCABIMENTO. RESTRI-ÇÃO AO USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CUSTÓDIA PREVENTIVAMANTIDA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. PROPORCIONALI-DADE E RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NATRAMITAÇÃO DO PROCESSO OU DESÍDIA DO JUÍZO. RISCOS DECORRENTESDA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE FLAGRANTE, HÁBIL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. NOMÉRITO, QUE SEJA DENEGADO" (fl. 391). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pretende o Paciente, em síntese, a revogação da prisão preventiva, alegando, in casu, a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, bem como a ausência de requisitos para a constrição cautelar, ponderando, ainda, acerca da situação atual de estado de pandemia de COVID-19. Inicialmente, no que pertine ao pleito de reconhecimento de ausência de requisitos para a constrição cautelar com consequente revogação da prisão preventiva do Paciente, ou, mesmo, a substituição da prisão por medida cautelar diversa, bem como em relação à tese acerca da situação atual de estado de pandemia de COVID-19, verifico que tais questões controvertidas não foram objeto de apreciação pela eg. Corte a quo, o que impossibilita a manifestação desta eg. Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE VENENO. CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DE PROVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPROMETIMENTO DAS PROVAS. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada fragilidade de provas, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal matéria não foi analisada no aresto combatido. .. 6. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 455.036/MG,Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/12/2018). "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. .. 4. A questão atinente ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que obsta o conhecimento do tema diretamente por esta Corte Superior, pois configura indevida supressão de instância. Além disso, a própria defesa informou que foi intimada para oferecimento de alegações finais, circunstância a demonstrar que a prolação de sentença está próxima. 5. Ordem denegada" (HC n. 438.158/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/02/2019, grifei). Lado outro, no que tange ao aventado excesso de prazo, cabe consignar que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade a fim de definir o eventual excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética dos prazos processuais. A propósito, esta eg. Corte, de longa data, já firmou jurisprudência no sentido de considerar o juízo de razoabilidade para constatar possível constrangimento ilegal no prazo de constrição ao exercício do direito de liberdade. Nesse sentido os seguintes precedentes desta eg. Corte: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. DIVERSIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL, PREVISTO NA LEI 11.719/2008. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, IMPROVIDO. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Juízo processante em relação ao andamento do feito, que segue seu curso normal, considerando tratar-se de ação penal com dois acusados e patronos distintos, na qual foi necessária a expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório do corréu, bem como para oitiva de testemunha, circunstâncias que certamente evidenciam a complexidade do feito, a ensejar maior demanda de produção de provas, justificando certa delonga para a conclusão da fase instrutória. 3. Inviável o exame, diretamente por este Sodalício, da aventada ilegalidade da constrição por ausência dos requisitos da custódia cautelar para fundamentação do decreto preventivo, insculpidos no art. 312 do CPP e de nulidade processual por inobservância do rito previsto na Lei n. 11.719/08, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, tendo em vista que tais matérias não foram analisada pelo Tribunal originário no acórdão recorrido. 4. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido" (RHC n. 89.877/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 17/11/2017 - grifei). "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. .. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. .. " (RHC n. 48.660/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/8/20014). Em relação ao tema, assim se manifestou o eg. Tribunal a quo, em v. acórdão, in verbis: "Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Willian Paz da Silva, sob o argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em decorrência do excesso de prazo para a formação da culpa, pois está preso desde o dia 2 de janeiro de 2021, sob a acusação de roubo qualificado, sem o início da instrução processual. Mas, na análise dos argumentos trazidos na impetração, a denegação da ordem é medida que se impõe, eis que não se verifica o constrangimento ilegal alegado. Isso porque, o acusado está preso preventivamente e processado pela prática do crime de roubo qualificado, sendo que o feito, ao que se percebe, tem regular andamento (fls. 287/289). De qualquer forma, como se sabe, os prazos impostos para a realização dos atos processuais não são absolutos, ao contrário, são suscetíveis de algum alargamento, sem que isso caracterize constrangimento ilegal. Na verdade, esses prazos devem ser adequados não só à realidade atual, mas principalmente às peculiaridades de cada processo, a ponto de ser tolerável alguma demora na finalização da instrução. Bem por isso, o que torna ilegal a manutenção da prisão por tempo superior ao desejado é a demora injustificada na conclusão da instrução processual, ou na prolação da sentença. É a demora causada por ato negligente da autoridade judiciária, que não acontece por ato da própria parte, ou causado por providência que era do interesse dela, de sua defesa e do devido processo legal. .. No caso dos autos, a denúncia foi recebida no dia 10 de julho de 2020, quando houve a decretação da prisão preventiva do paciente, mas o mandado só foi cumprido no dia 2 de janeiro de 2021, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. A seguir, a Defesa apresentou a defesa preliminar e, atualmente, os autos aguardam informações acerca do cumprimento do mandado de prisão e citação do corréu. Não é demais anotar, que a rotina normal dos trabalhos judiciais, inclusive dos estabelecimentos prisionais, foi afetada pelo estado de pandemia da COVID-19, situação que deve ser vista como excepcional a ponto de justificar algum alargamento nos prazos, sem que se caracterize, por isso, constrangimento ilegal, inclusive porque o paciente permaneceu foragido por quase seis meses antes de ser preso. Assim, pelo que se vê, o processo possui tramitação regular e o alongamento não decorre de desídia que possa ser atribuída ao Poder Judiciário, de sorte que, não se verificando qualquer constrangimento ilegal, a denegação do habeas corpus é medida que se impõe. De qualquer forma, recomenta-se ao juízo de origem que adote providências para designação de instrução, inclusive com eventual desmembramento do feito em relação ao corréu, se for o caso" (fls. 327-331, grifei). Da análise do excerto acima transcrito, bem como das informações disponibilizadas no sítio da eg. Corte de origem, (www.tjsp.jus.br), em que pese a Defesa alegar excesso de prazo para formação da culpa, não verifico na espécie a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração as particularidades da causa, haja vista a gravidade da conduta imputada a pluralidade de pessoas, 2 (dois) réus, sendo que houve a necessidade de expedição de carta precatória, não se olvidando, in casu, que conforme consignado pela eg. Corte de origem: " .. a denúncia foi recebida no dia 10 de julho de 2020, quando houve a decretação da prisão preventiva do paciente, mas o mandado só foi cumprido no dia 2 de janeiro de 2021, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais", havendo que se considerar, outrossim, a situação de pandemia de COVID-19, que tem interferido nos trâmites processuais. No ponto, tenho que não há qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, vez que, o magistrado condutor vem empreendendo esforços para o seu término, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Assim, faz-se necessário asseverar que o feito estaria seguindo seu trâmite regular, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da orde m, ainda que de ofício. Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I.