HC 682330 - DECISAO

HC 682330 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a impetração busca substituição de recurso próprio e as matérias suscitadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, o que produziria indevida supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse atuação ex officio pelo STJ, impõe-se o não conhecimento...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUIS EDUARDO RODRIGUES ROBERTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Súmula 269/stj, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime De Cumprimento De Pena Detração Penal Súmula 269/stj Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUIS EDUARDO RODRIGUES ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ para mitigação de regime
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a impetração busca substituição de recurso próprio e as matérias suscitadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, o que produziria indevida supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse atuação ex officio pelo STJ, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.