HC 680406 - DECISAO

HC 680406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso ordinário não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito e modus operandi) aptos a...

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Parties
Paciente: CLAUDIO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

CLAUDIO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para justificar habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso ordinário não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito e modus operandi) aptos a justificar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal; o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, dos recursos interpostos e da pandemia, sendo aplicável a Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Comarca de Maruim/SE que reexamine a necessidade da segregação cautelar, com fundamento na Lei 13.964/19.