HC 684522 - DECISAO

HC 684522 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos (224,0 g...

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Parties
Paciente: FILIPE PIO DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

FILIPE PIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos (224,0 g de Cannabis Sativa, 241 buchas, e 27 anotações por atos infracionais) que autorizam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)