HC 687659 - DECISAO

HC 687659 - DECISAO

Não conheço do writ porque a via do habeas corpus substitutivo não é cabível para impugnar acórdão recorrível, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a materialidade e a autoria do delito do art. 184, § 2º do Código Penal foram comprovadas nos autos e a jurisprudência desta Corte considera...

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Parties
Paciente: JERSSER KAYANO ARAUJO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Adequação Social, Princípio Da Insignificância, Art. 184, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Autorais Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Adequação Social Princípio Da Insignificância Art. 184, § 2º Do Código Penal

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Parties

JERSSER KAYANO ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da adequação social ao delito do art. 184, § 2º do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito do art. 184, § 2º

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a via do habeas corpus substitutivo não é cabível para impugnar acórdão recorrível, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a materialidade e a autoria do delito do art. 184, § 2º do Código Penal foram comprovadas nos autos e a jurisprudência desta Corte considera inaplicáveis aos delitos tipificados no referido dispositivo os princípios da adequação social e da insignificância, não havendo, assim, ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se