HC 690425 - DECISAO

HC 690425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada diante da existência de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas pela natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e por elementos que indicam...

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Parties
Paciente: IGOR BERNARDES DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

IGOR BERNARDES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade da exasperação da pena-base por quantidade/natureza/variedade de drogas
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada diante da existência de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas pela natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e por elementos que indicam dedicação do paciente ao tráfico (admissão de atuação desde a adolescência, modus operandi e diversidade/quantidade das drogas), justificando a exasperação da pena-base, o afastamento da minorante do art.33, §4º e a imposição do regime inicial fechado; não cabe substituição da pena por restritivas diante da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.