HC 683496 - DECISAO

HC 683496 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial (não conhecido), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que a data-base para concessão de saída temporária seja o dia de início da pena, porque a falta grave altera a data-base apenas para progressão de regime e não...

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Parties
Paciente: LUCIANO BARBOSA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão a quo e determinar que a data-base para saída temporária seja o dia de início da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Progressão De Regime, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Falta Grave Data Base Saída Temporária Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base para fins de saída temporária em razão de falta grave
  3. 3 alcance das sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal (progressão de regime vs. concessão de benefícios como saída temporária)

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial (não conhecido), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que a data-base para concessão de saída temporária seja o dia de início da pena, porque a falta grave altera a data-base apenas para progressão de regime e não para a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão a quo e determinar que a data-base para saída temporária seja o dia de início da pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concessão da ordem de ofício para cassar o v. acórdão a quo.