HC 629780 - DECISAO

HC 629780 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível habeas substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não há flagrante ilegalidade demonstrada: as alegações de violação de domicílio e tortura não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); a...

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Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: Alessandro Weiss; Corréu: Diego Freitas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Tortura, Supressão De Instância, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Tortura +2 more

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Parties

ROBSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Alessandro Weiss

Corréu

Diego Freitas

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível habeas substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não há flagrante ilegalidade demonstrada: as alegações de violação de domicílio e tortura não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); a alegação de excesso de prazo para formação da culpa foi superada pela nova sentença já prolatada; e o atraso na apreciação da apelação não configurou constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, do número de réus e da necessidade de apresentação de razões recursais por todos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito
  • Publique-se