HC 672148 - DECISAO

HC 672148 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois o ato fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na generalidade de perigo, sem elementos concretos justificadores, além de ausência de contemporaneidade entre os fatos (novembro de 2018) e a prisão decretada em janeiro de 2021; ante a falta de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvando nova prisão se concreta e devidamente fundamentada ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO BRANDAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do Stj, Com Liminar Deferida E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

LUCIANO BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do Stj, Com Liminar Deferida E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência da gravidade abstrata do delito para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois o ato fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na generalidade de perigo, sem elementos concretos justificadores, além de ausência de contemporaneidade entre os fatos (novembro de 2018) e a prisão decretada em janeiro de 2021; ante a falta de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvando nova prisão se concreta e devidamente fundamentada ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida