HC 691415 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor CARLOS MONTEIRO PACHECO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, §2º, IV, c/c art. 29 do Código Penal. O Tribunal a quo denegou a ordem do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2o, IV, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SOLTURA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, NOTADAMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE HÁBIL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. ELASTÉRIO TEMPORAL PROVOCADO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO; PELA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS; E PELA FORMULAÇÃO DE PLEITO DEFENSIVO DE DESAFORAMENTO, DO QUAL SOBREVEIO A DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MORA INJUSTIFICADA E DESARRAZOADA ATRIBUÍVEL AO APARATO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem não conhecida, recomendando-se ao Magistrado primevo que envide esforços ainda maiores para conferir mais intensa celeridade ao trâmite originário, tendo em vista envolver réus presos." (e-STJ, fl. 21) Neste writ, a defesa alega, em síntese, o excesso de prazo para instauração do julgamento pela Sessão Júri, destacando que "o paciente já foi devidamente pronunciado e por mais que se possa ser aplicado o que está expresso na Súmulanº 21 do STJ, entendo que não seja mais o caso, uma vez que a pronúncia data de 26/07/2018 e por mais que estejamos vivenciando uma Pandemia, a demora na realização da Sessão do Júri não pode ser atribuída ao réu" (e-STJ, fl. 7). Pleiteia o relaxamento da custódia preventiva imposta ao paciente. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa a fim de verificar eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. O Tribunal local, ao analisar referido tema, consignou: "Na hipótese, a partir da decisão de pronúncia, tem-se que três fatores contribuíram para o prolongamento do trâmite originário: a interposição de RESE pelo Estado do Ceará, ao final sequer admitido (fls. 282 e 313/314), bem como pelo paciente, que findou por ter a pretensão recursal improvida (fls. 280, 316/318, 322/325, 327 e 345/354); a digitalização do processo com a importação dos arquivos constantes em mídia (fls. 357 e 358/360); e o pleito de desaforamento formulado por Carlos Monteiro em 02/03/2021, a título de diligências previstas no art. 422, do CPP (fls. 361/363). Ora, tratando-se o desaforamento de procedimento voltado para o deslocamento excepcional do julgamento, portanto hábil a modificar a competência territorial do júri, deve ser julgado pela instância superior, conforme se depreende do art. 427 e ss. do CPP, em nada se confundindo com as diligências preconizadas no art. 422, do CPP, de tal sorte que o pleito defensivo - conquanto passível de acolhimento mediante as reservas cabíveis, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da ampla defesa - além de equivocado na forma como realizado, deveras teve o condão de gerar novo elastério não imputável ao Magistrado primevo, que, após percorrer o procedimento de praxe, suspendeu o trâmite em 21/07/2021 (fls. 377/378), sobrevindo o pleito de desistência em 05/07/2021 (fl. 386), antes que os autos fossem remetidos a este Sodalício. Nessa perspectiva, é de se concluir pela inexistência de ato de coação ilegal atribuível à autoridade impetrada, sendo recomendada a manutenção cautelar do paciente no cárcere, porquanto as circunstâncias do delito, apresentando contornos típicos de execução sumária2, denotam periculosidade concreta, nos termos das decisões proferidas pelo Magistrado a quo. Diante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DEIXO DE CONHECER da presente ordem de habeas corpus, uma vez configurada a supressão de instância, ressalvando a inexistência de motivos para a concessão de oficio, sem prejuízo de que se efetue recomendação ao Magistrado primevo, no sentido de que doravante envide esforços ainda maiores para conferir mais intensa celeridade ao trâmite originário, tendo em vista envolver réus presos."(e-STJ, fls. 24-25) Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITO E NO PRAZO RAZOÁVEL. ALEGADA COMPLEXIDADE DO FEITO. TEMA A SER EXAMINADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, o Juízo de 1º grau, explicitamente, afastou a necessidade de apresentação das alegações finais por escrito, ao afirmar que não se tratava de feito complexo, bem como o número de acusados fora reduzido com o desmembramento da ação penal. Assim, modificar tal entendimento demandaria incursão no acervo probatório dos autos, inviável na sede eleita. Impossibilidade de superação do enunciado sumular 691/STF. 3. Por outro lado, nada impede que o Juízo Processante, ao final da instrução e pela proximidade com os fatos, possa reavaliar o pleito defensivo de apresentação de alegações finais por escrito, momento em que examinará a verdadeira complexidade do feito, lembrando-se que o cumprimento do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) não pode sobrepor às garantias constitucionais do cidadão no processo penal, em especial o respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). 4. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 495.211/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/03/2019) Como se pode verificar, o feito vem tramitando regularmente, pois houve a interposição de RESE pelo Estado do Ceará, bem como pelo paciente, tendo este a pretensão recursal improvida. Ademais, a defesa pleiteou o desaforamento, que com outras diligências, atravancaram o trâmite processual. Por fim, ainda houve a digitalização do processo, com a importação dos arquivos constantes em mídia, o que tornou ainda mais lento o deslinde processual. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.