HC 675123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sem pedido liminar, impetrado em benefício de JEFFERSON RENAN ROSA DA SILVA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nestes termos ementado (fls. 15-25): "Apelação. Tráfico de drogas. Acusados flagrados no interior de residência, juntamente com um adolescente, em poder de 1 tijolo de maconha, pesando 272g; 71 porções de maconha, com peso total de 151g; 70 porções de cocaína, com peso líquido de 104g; 1 pedra grande de "crack", com peso de 35g; e 77 porções de "crack", pesando 31g. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares ouvidos em juízo, os quais atuaram de modo lícito no caso concreto durante a prisão em flagrante dos réus. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso ministerial improvido. Recursos defensivos parcialmente providos somente para o fim de fixar o regime prisional inicial aberto para o início de cumprimento das reprimendas corporais dos réus, ora inalteradas, e substituí-las pelas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade por igual período e prestação pecuniária fixada em um salário-mínimo, destinada a entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal." Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa busca a anulação das provas que considera ilícitas, em decorrência de suposta violação de domicílio, o que afastaria a alegação de flagrante delito. Explica que "no caso em apreço, o design probatório delineado no v. Acórdão - denúncia anônima pretérita e fuga - não são critérios jurídicos idôneos para permitir o ingresso no domicílio, ainda mais que, não foi verificada nenhuma atitude suspeita acerca do comércio de drogas e, quanto ao segundo fundamento, antes do menor de idade ingressar na residência, segundo os policiais ele estava CONVERSANDO com o motoqueiro, que também empreendeu fuga" (fl. 13). Requer, ao final, que "seja concedida a ordem para reconhecer a NULIDADE DA PROVA OBTIDA ILICITAMENTE decorrente da ausência de justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio invadido e, consequentemente, seja AFASTADA A CONDENAÇÃO, nos termos do artigo 386, II do CPP" (fl. 13). Não houve pedido liminar. O feito de origem já transitou em julgado (fl. 52). Informações, às fls. 46-49 e 52-71. O d. Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento ou denegação da ordem, em r. parecer, com a seguinte ementa (fl. 79-93): "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E URGÊNCIA NO INGRESSO DOS POLICIAIS A RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. PROVAS LÍCITAS. JUSTA CAUSA PRÉVIA PARA O INGRESSO. PELO NÃO CONHECIMENTO OU DENEGAÇÃO DA ORDEM." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de revisão criminal. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do voto-condutor do v. acórdão combatido (fls. 15-25): "Pela sentença de fls. 498/503, proferida em 7 de janeiro de 2021 pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Ricardo Augusto Galvão de Souza, da Vara Judicial da Comarca de Pilar do Sul, JEFERSON RENAN ROSA DA SILVA e JEAN MENDES PEDROSO foram condenados como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às respectivas penas de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 226 dias-multa, calculados no piso legal (réu Jeferson), e 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 194 dias-multa, calculados no piso legal (réu Jean), com a substituição da reprimenda corporal de ambos os acusados por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de três salários-mínimos, e outra pena de multa, fixada no mínimo de 10 dias-multa, calculados no piso. Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação. A defesa do réu Jeferson suscitou, preliminarmente, a ilicitude da prisão em flagrante, pois teria havido invasão ilegal de domicílio por parte dos policiais. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência do acervo probatório e, subsidiariamente, a redução da pena-base e a fixação do regime prisional inicial aberto (fls. 571/583). A defesa do réu Jean postulou tão somente a fixação do regime prisional inicial aberto, pois é primário e não ostenta maus antecedentes (fls. 533/535). O Parquet também apelou, pugnando pela exasperação da pena-base na fração de 1/3, em razão da natureza da droga apreendida, e pelo afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e, consequentemente, da substituição da reprimenda corporal por penas alternativas (fls. 539/549). Os recursos foram contrarrazoados (fls. 557/561, 562/564 e 590/597) e a Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo provimento somente ao apelo ministerial (fls. 605/631). É o relatório. Devidamente processados, apenas os recursos defensivos comportam parcial provimento. De início, é de rigor o afastamento da alegação preliminar suscitada pela defesa nas razões recursais, pois, como se verá a seguir durante o exame do conjunto probatório, não se denota a ocorrência de ilegalidade na atuação policial no caso concreto, pois os agentes públicos já tinham informação sobre denúncias acerca da prática de tráfico de drogas no local, tendo visto um adolescente, em situação suspeita, correr em debandada para o interior do imóvel ao notar a aproximação da viatura policial, justificando a entrada no local diante da fundada suspeita acerca da prática de tráfico, em situação de flagrante delito, de maneira a não se denotar a alegada ilicitude da prisão no caso concreto. Quanto ao mérito, segundo descreve a denúncia, no dia 4 de janeiro de 2020, por volta de 20h00, na Rua Genésio de Souza Matos, nº 55, Área Rural, na cidade de Pilar do Sul, os réus Jeferson e Jean, juntamente com o adolescente T, em concurso de agentes, tinham em depósito, para fins de tráfico, 1 tijolo de maconha, pesando 272g; 71 porções de maconha, com peso total de 151g; 70 porções de cocaína, com peso líquido de 104g; 1 pedra grande de "crack", com peso de 35g; e 77 porções de "crack", pesando 31g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 1), boletim de ocorrência (fls. 7/11), auto de exibição e apreensão das drogas apreendidas, além de sacos plásticos, nove aparelhos celulares e R$ 515,86 em notas e moedas esparsas (fls. 12/15), laudo de constatação de substâncias entorpecentes (fls. 16/17) e laudo de exame químico-toxicológico (fls. 99/103), bem como pela prova oral produzida nos autos. Em juízo, as testemunhas Ricardo e Adilson, policiais militares, narraram os fatos em conformidade com a denúncia. Realizavam patrulhamento de rotina quando passaram em frente a um imóvel que já possuía diversas denúncias sobre a prática de tráfico em seu interior, sendo que supostamente alguns indivíduos alugavam a casa para praticar o crime. Na denúncia, ainda constava que os traficantes do imóvel trabalhavam para um "chefe" do tráfico da região, conhecido como "Tda Virgilina". Nesse momento, os agentes públicos avistaram o condutor de uma motocicleta conversando com um adolescente em frente ao imóvel. Ao notar a aproximação da viatura policial, o menor de idade correu para dentro da residência, ao passo que o motociclista empreendeu fuga. Os policiais tiveram que pensar rápido e decidiram entrar no imóvel, diante da forte suspeita acerca da prática de tráfico no local. Lá dentro, encontraram os réus Jeferson e Jean embalando uma grande quantidade de entorpecentes. Questionados, os acusados e o adolescente confessaram a prática do tráfico e disseram que moravam no local. Na delegacia, contudo, o réu Jean mudou sua versão, dizendo que apenas ele morava no imóvel. No interior da residência, havia diversos cômodos, com um colchão no chão e alguns pertences, dando a impressão de que o local era mais utilizado para embalar e vender entorpecentes. Também havia na casa embalagens para drogas e uma faca possivelmente utilizada para cortar os entorpecentes, além de quantidade elevada de dinheiro em notas e moedas esparsas e diversos aparelhos celulares. A testemunha T, adolescente envolvido no caso, ouvido em juízo na presença de sua genitora, negou qualquer relação com o tráfico, dizendo estar no local porque era amigo dos réus. Mexia em seu aparelho celular quando foi surpreendido pelos policiais militares. Teve conhecimento da existência das drogas no imóvel somente após a localização pelos policiais. No interrogatório judicial, o réu Jean confessou a prática delitiva, dizendo que realmente residia no imóvel, sendo o proprietário de metade da droga encontrada. Esclareceu, ainda, que a outra metade dos entorpecentes pertencia ao réu Jeferson, negando qualquer envolvimento do adolescente na empreitada criminosa. Já o acusado Jeferson negou a autoria do crime, afirmando estar no local apenas para adquirir maconha. Alegou estar sentado no sofá, mexendo em seu aparelho celular, quando os policiais invadiram o local e o acusaram de praticar o tráfico. Finda a instrução processual, inequívocas a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A tese absolutória aventada pela defesa dos apelantes não procede, encontrando-se a condenação devidamente embasada pelo farto conjunto probatório. Afinal, os apelantes foram surpreendidos por policiais no interior de um imóvel, na presença de um menor de idade, em poder de relevante quantidade de drogas, no exato momento em que embrulhavam os entorpecentes em porções individuais, consistentes em 1 tijolo de maconha, pesando 272g; 71 porções de maconha, com peso total de 151g; 70 porções de cocaína, com peso líquido de 104g; 1 pedra grande de "crack", com peso de 35g; e 77 porções de "crack", pesando 31g. Nessa linha, tem-se que a posse da substância entorpecente para o fornecimento a terceiros está devidamente escorada pelo depoimento firme e coerente prestados pelos policiais militares ouvidos em juízo, os quais narraram os fatos de maneira detalhada e harmônica, com suporte no acervo probatório documental e pericial, não suscitando dúvidas de que os acusados exerciam o tráfico ilícito de drogas, sobretudo diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da própria dinâmica do flagrante, envolvendo prévias denúncias anônimas. Inexiste, in casu, substrato para se duvidar de declarações prestadas por agentes públicos, constituindo referida prova oral elemento suficiente à condenação, sobretudo em razão do suporte da prova documental e pericial, conforme entendimento jurisprudencial (..). De mais a mais, não é caso de desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, porquanto as circunstâncias do flagrante, notadamente a quantidade e a variedade de drogas apreendidas no interior da residência, indicam que os réus não são meros usuários de drogas. De rigor, portanto, a condenação dos apelantes, nos termos da sentença apelada. O cálculo das reprimendas não comporta correção. (..) Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao apelo ministerial e dou parcial provimento aos apelos defensivos dos réus JEAN MENDES PEDROSO e JEFERSON RENAN ROSA DA SILVA, com o fim de fixar o regime prisional inicial aberto para o início de cumprimento das reprimendas corporais, ora inalteradas, e substituí-las pelas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade por igual período e prestação pecuniária fixada em um salário-mínimo, destinada a entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal. No mais, fica mantida a sentença hostilizada" (grifei). Pois bem. No que tange à suposta nulidade absoluta, configurada pela realização de prisão em flagrante, esta eg. Corte, há muito, firmou o entendimento de que, "Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito (..) Precedentes" (RHC 94.061/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/4/2018). Saliente-se, ademais, que, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se novamente, por qualquer do povo e sem mandado. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO PRISÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO PERMANENTE. Tratando-se de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar e pessoal que culminou com prisão do paciente, mantendo em depósito drogas e na posse de arma de fogo, não constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio (Precedentes). Habeas corpus denegado." (HC 126.556/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 1º/2/2010, grifei). "HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PENA APLICADA: 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDA MUNICIPAL E CONSEQUENTE APREENSÃO DO OBJETO DO CRIME. PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8o. da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP. 2. A circunstância de ser o paciente portador de maus antecedentes, quando somada à reincidência, é suficiente para, apesar da pena total de 2 anos e 8 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado para seu cumprimento. Afastada a aplicação da Súmula 269/STJ. Precedentes. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada." (HC 109.592/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/3/2010, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na hipótese dos autos, não há falar em nulidade da sentença e do acórdão sob a alegação de irregularidade na prisão em flagrante, visto que os integrantes da Guarda Municipal flagraram o paciente, em via pública, na posse de entorpecentes destinados à mercancia, estando suas condutas amparadas pelo art. 301 do Código de Processo Penal, segundo o qual qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. 3. Apesar das atribuições previstas no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o guarda municipal de efetuar tal prisão. 4. Em razão do caráter permanente do tráfico de drogas, cuja consumação se prolonga no tempo, a revista pessoal ou domiciliar que ocasionou a prisão em flagrante, não representa prova ilícita (Precedente). 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 286.546/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/10/2015, grifei). "HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE TORTURA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, de modo que inexiste óbice à realização do referido procedimento por guardas municipais, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. Precedentes. (..) 6. Habeas corpus não conhecido." (HC 421.954/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 2/4/2018, grifei). "PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. UM DOS RÉUS BENEFICIADO COM INDULTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PACIENTES EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. LEGALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É manifesta a ausência de interesse de agir em relação a um dos réus, em razão de ele ter sido beneficiado com o indulto, com fundamento no Decreto n. 8.615/2015, tendo sido julgada extinta sua punibilidade e expedido alvará de soltura em seu favor. 3. Hipótese na qual os réus foram abordados por Guardas Municipais que os avistaram saindo de um matagal, portando os objetos provenientes do furto que haviam acabado de praticar, ou seja, em estado de flagrância, razão pela qual foram conduzidos à delegacia. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não há óbice à ação dos guardas municipais em casos de flagrante delito, pois, consoante o disposto no art. 301 do CPP, "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 371.494/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/12/2017, grifei). "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR NARCOTRÁFICO. PACIENTE QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO QUANDO DA PRÁTICA DO PRESENTE DELITO. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. PRETENDIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO E IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. (..) 3. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes. 4. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do réu, revelada pelo seu histórico criminal. (..) 9. Habeas corpus não conhecido." (HC 357.725/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 12/5/2017, grifei). "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE ABSOLUTA. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CPP. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. VERIFICADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP). 2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n. 492 do STJ), ainda mais quando se trata da modalidade provisória, que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, cujas hipóteses não foram expressadas como fundamento para a internação. 3. Habeas corpus parcialmente concedido, apenas para cassar a internação provisória do paciente." (HC 365.283/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2016, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 771.369/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 4/12/2017, grifei). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer um do povo pode prender aquele que estiver em flagrante delito. O fato da prisão em flagrante do ora paciente ter sido realizada por Guarda Municipal não revela ilegalidade. (..)" (HC 394.112/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/8/2017, grifei). Nesse sentido, autorizada a prisão em flagrante pela legislação e jurisprudência pátria, não há falar, no caso concreto, em situação ilegal pela existência de denúncia anônima, pela inexistência dos respectivos mandados de prisão, assim como dos de apreensão do material ilícito, pois tanto a prisão quanto a apreensão das drogas são mera consequência lógica da situação de flagrância advinda da natureza permanente que possui a prática criminosa. No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais reside no fato de que havia "diversas denúncias" sobre a traficância em um imóvel, onde um menor, que conversava em frente ao referido imóvel com um motoqueiro (em atividade suspeita), ingressou, mediante fuga, após notar a aproximação da viatura policial, o que restou confirmado pelos policiais em diligência. Da rua ainda, onde iniciado o flagrante, o menor se evadiu para dentro da casa, ao avistar os policiais. Verbis (fls. 19-20): "(..)Em juízo, as testemunhas Ricardo e Adilson, policiais militares, narraram os fatos em conformidade com a denúncia. Realizavam patrulhamento de rotina quando passaram em frente a um imóvel que já possuía diversas denúncias sobre a prática de tráfico em seu interior, sendo que supostamente alguns indivíduos alugavam a casa para praticar o crime. Na denúncia, ainda constava que os traficantes do imóvel trabalhavam para um "chefe" do tráfico da região, conhecido como "Tda Virgilina". Nesse momento, os agentes públicos avistaram o condutor de uma motocicleta conversando com um adolescente em frente ao imóvel. Ao notar a aproximação da viatura policial, o menor de idade correu para dentro da residência, ao passo que o motociclista empreendeu fuga. Os policiais tiveram que pensar rápido e decidiram entrar no imóvel, diante da forte suspeita acerca da prática de tráfico no local. Lá dentro, encontraram os réus Jeferson e Jean embalando uma grande quantidade de entorpecentes. Questionados, os acusados e o adolescente confessaram a prática do tráfico e disseram que moravam no local. Na delegacia, contudo, o réu Jean mudou sua versão, dizendo que apenas ele morava no imóvel. No interior da residência, havia diversos cômodos, com um colchão no chão e alguns pertences, dando a impressão de que o local era mais utilizado para embalar e vender entorpecentes. Também havia na casa embalagens para drogas e uma faca possivelmente utilizada para cortar os entorpecentes, além de quantidade elevada de dinheiro em notas e moedas esparsas e diversos aparelhos celulares(..)" (grifei). De qualquer forma, não há que falar em invasão de domicílio porque os agentes públicos ingressaram no imóvel com devido respaldo em fundadas razões, para confirmar as denúncias anônimas sobre traficância, corroboradas pela movimentação suspeita do menor que fugiu para imóvel. Nem se olvide que a quantidade e variedade de droga apreendida apenas confirmou a necessidade de atuação policial, verbis:"1 tijolo de maconha, pesando 272g; 71 porções de maconha, com peso total de 151g; 70 porções de cocaína, com peso líquido de 104g; 1 pedra grande de "crack", com peso de 35g; e 77 porções de "crack", pesando 31g"(fl. 21). Não obstante o julgamento do HC n. 598.051/SP, em 2/3/2021, pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior, tem-se que não se trata de salvo conduto a todas as condenações por tráfico ilícito de drogas cometidos em domicílios, devendo-se analisar, caso a caso, aquelas prisões em flagrante ocorridas em datas pretéritas. Aqui, a ementa do julgado: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (..) 2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. (..) 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado. 4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. (..) 5.3. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência na sua cessação desautorize o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial - meio ordinário e seguro para o afastamento do direito à inviolabilidade da morada - legitimar a entrada em residência ou local de abrigo. 6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio. (..) 7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade. 7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado. (..) 9. Na espécie, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio do suspeito, porquanto a simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência, visto que não foi encontrado nenhum entorpecente na busca pessoa realizada em via pública. (..) 12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital. 13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal." (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 15/3/2021, grifei). Mais recentemente, esta Quinta Turma, porém, estabeleceu os seguintes parâmetros a serem observados quando da prisão em flagrante em sede domiciliar. Vejamos: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA HC 598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DE PROVA ESCRITA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 3. Em recente julgamento no HC 598.051/SP, a Sexta Turma, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. 4. O eminente Relator entendeu ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica sobre o tema, proteger, contra o possível arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais. 5. Na hipótese em apreço, consta que o paciente e a corré, em razão de uma denúncia anônima de tráfico de drogas, foram abordados em via pública e submetidos a revista pessoal, não tendo sido nada encontrado com eles. Na sequência, foram conduzidos à residência do paciente, que teria franqueado a entrada dos policiais no imóvel. Todavia, a defesa afirma que não houve consentimento do morador e, na verdade, ele e sua namorada foram levados à força, algemados e sob coação, para dentro da casa, onde foram recolhidos os entorpecentes (110g de cocaína e 43g de maconha). 6. Como destacado no acórdão paradigma, "Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dubio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador." 7. Na falta de comprovação de que o consentimento do morador foi voluntário e livre de qualquer coação e intimidação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade na busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). 8. Vale anotar que a Sexta Turma estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações. 9. Fixou, ainda, as seguintes diretrizes para o ingresso regular e válido no domicílio alheio, que transcrevo a seguir: "1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência." 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem, concedida, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na AP n. 132/2.20.0001682-3. Expeçam-se, também, alvará de soltura em benefício do paciente e, nos termos do art. 580 do CPP, da corré." (HC 616.584/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 6/4/2021, grifei). Diante do contexto aqui apresentado, assim como da inexistência de qualquer indício de que a palavra dos policiais não mereça guarida, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. Outrossim, no que atine à questão da validade dos depoimentos policiais, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos - e isso foi bem destacado e analisado no v. acórdão acima citado - e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados. Nestes termos: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente o flagrante efetivado e os depoimentos prestados em juízo, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (..) 3. Agravo improvido." (AgRg no AREsp 1281468/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/12/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS SUFICIENTES. TESTEMUNHO POLICIAL INDIRETO DE QUE O CORRÉU AFIRMA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE. PROVA ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Indicando a Corte local dar-se a condenação não apenas pelo depoimento de policial, mas por outras provas também valoradas, não cabe a pretensão de nulidade da condenação. 2. Inexistindo impedimento legal ao depoimento de policiais e presentes outras provas que sustentem a condenação, não há falar em nulidade. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no HC 446.151/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27/2/2019, grifei). Ademais, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (..) 4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 475.442/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018, grifei). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. (..) 6. Writ não conhecido" (HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/5/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. 4. Nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 421.179/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/12/2017, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE 18 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593/STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO SOCIAL DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (..) 5. Na hipótese, da leitura dos autos, extrai-se que a condenação do réu foi devidamente fundamentada pelo Magistrado de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, uma vez que baseada no depoimento da vítima, somado às provas testemunhais e pericial, que corroboraram o relatado pela menor, não havendo falar em nulidade quanto ao ponto. 6. Considerando que as instâncias ordinárias consignaram e demonstraram a coesão e harmonia do depoimento da vítima, bem como as demais provas testemunhais, o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus, cuja cognição sumária impede tal providencia. 7. É irrelevante para a configuração do delito de estupro averiguar, por meio de estudo social da vítima, seu comportamento, se era ou não virgem ou se já havia tido relações sexuais com outros homens, porquanto o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual, assegurado a toda e qualquer mulher. Ademais, o fato de o exame de corpo de delito ter identificado somente a ruptura himenal, não havendo presença de esperma apta a identificar o autor do crime, não consiste em fundamento hábil para afastar a condenação, porquanto a autoria pode ser comprovada por outros meios idôneos, como a palavra da vítima e a prova testemunhal, o que se verificou na hipótese. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 379.879/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/9/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES SUPERADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é possível, na via estreita do mandamus, analisar profundamente as provas para se concluir pela inocência do acusado. 3. Prolatada sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. 4. Inviável avaliar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 428.336/SP, Sexta Turma, Relª. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/2/2018, grifei). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL DA VÍTIMA. IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PENA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Além de restar prejudicada a realização do estudo psicológico e social por não ter sido localizada a vítima, ressaltou o Tribunal de origem que, da leitura da prova amealhada sob o crivo do contraditório, verifica-se que a submissão da vítima a nova perícia revela-se patentemente desnecessária, valoração de desnecessidade que não se revela desarrazoada. 2. Não há preclusão judicial no deferimento ou determinação de provas, que pode ter reconsiderada a necessidade de sua realização. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 4. Habeas corpus denegado" (HC n. 376.672/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PROFUNDO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a apreciação do pedido de anulação do processo, nem de absolvição, pois, além da constatada regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. 2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal". 3. Na hipótese, não há motivo para que se suspenda a execução provisória da pena, uma vez constatado o esgotamento da instância ordinária (julgamento dos embargos de declaração da defesa). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 379.981/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/3/2017, grifei). No mesmo sentido, o r. parecer do d. Ministério Público Federal, de lavra da Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, Subprocuradora-Geral da República (fl. 79-93): "(..)No mérito, a ordem deve ser denegada. Primeiramente, quanto à tese de ilegalidade no flagrante, a Constituição Federal estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." (Art. 5º., XI, da CF). Ademais, dispõe serem "inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos." (Art. 5º., LVI, da CF). É sabido que, tratando-se o crime de tráfico de entorpecentes de crime de natureza permanente, o agente permanece em estado de flagrância enquanto durar a permanência, o que autoriza a entrada dos policiais no imóvel, sem mandado judicial, desde que presentes fundadas razões (justa causa) acerca da ocorrência de crime em momento anterior à invasão do domicílio. Nesse sentido, a 6ª Turma do STJ firmou o entendimento no julgamento do HC Nº 598.051-SP, o que foi seguido pela 5ª Turma (HC Nº 616.584-RS), de que cabe aos agentes que atuam em nome Estado demonstrar inequivocamente o livre consentimento do morador para a entrada desses em sua residência ou que havia clara e inequívoca situação pretérita de comércio espúrio de droga a autorizar o ingresso domiciliar mesmo sem o consentimento do morador(..). Destaca-se, então, as diretrizes fixadas pelo STJ para o ingresso regular e válido no domicílio alheio, quais sejam: "1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência." Tais requisitos de validade passam a ser, portanto, cumulativos, na medida em que o item 5 determina que "a violação a essas regras e condições legais e constitucionais .. resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade". - grifamos Assim, deve haver como critério objetivo antecedente ao ingresso consentido pelo morador em sua residência, sem mandado judicial, "a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito", não sendo bastante que o morador autorize o ingresso dos agentes aleatoriamente - ou por medo, imposto na maior parte das vezes nos bairros periféricos e povoados por negros em sua maioria, como sabido -, ou seja, sem que antes estes agentes tenham motivos concretos e urgentes para requisitar tal permissão e que dispense o devido mandado de busca e apreensão(..). Frise-se, ainda, questão objeto de análise pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 603.616-RO, tendo sido firmada a Tese de Repercussão Geral n.º 280, no sentido que as fundadas razões, ou a justa causa, como firmado pelo STJ, devem ser devidamente justificadas a posteriori, verbis: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Na espécie, não se verifica o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante. Consta da denúncia (e-STJ fl. 35) que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando viram no local dos fatos um indivíduo a bordo de uma motocicleta, que estava parado em uma residência, juntamente com um adolescente, em atitude típica de troca e desconfiaram da conduta. Após abordagem, o menor correu para o interior da residência sendo seguido pelo policiais. Em revista pessoal, os milicianos encontraram em poder do adolescente uma "pochete" contendo 3 porções de maconha, embaladas e prontas para o comércio. Em seguida, foi verificado que os réus e o menor tinham em depósito, para fins de tráfico, 1 tijolo de maconha, pesando 272g; 71 porções de maconha, com peso total de 151g; 70 porções de cocaína, com peso líquido de 104g; 1 pedra grande de "crack", com peso de 35g; e 77 porções de "crack", pesando 31g. Portanto, em atenção às novas diretrizes firmadas por essa Corte, tem-se que o ingresso dos policiais no domicílio se deu de forma lícita, com justa causa anterior, em situação de flagrância e urgência, sendo legais as provas carreadas na ação penal. Há justificação a priori, portanto, como se confirma da sentença e do acórdão questionado. Assim, para se alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias dependeria do indevido revolvimento do acervo fático-probatório, vetado na via estreita do habeas corpus eleita pela defesa. Dessa forma, inexiste qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita de habeas corpus" (grifei). Não bastasse, o feito já transitou em julgado e não houve manifestação a quo em revisão criminal. Conforme se apreende das razões ora expostas, o que se verifica é que sequer se enquadram nos requisitos da revisão criminal, por ausência de seus pressupostos, quais sejam, os requisitos do art. 621, incisos, do Código de Processo Penal: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." (grifei) Nenhuma das hipóteses acima foi debatida. Ainda, "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pelo agravante (AgRg no HC 445.141/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 1º/10/2018)" (AgRg no REsp 1816088/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/8/2019, grifei). Trago julgado desta Quinta Turma demonstrando a efetiva impossibilidade de se buscar a revisão criminal em supressão de instância e por meio de um writ, verbis: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS ABSOLUTÓRIOS CONFERIDOS AOS CORRÉUS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (..) 3. Demais disso, o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/11/2019, grifei). Diante de todo o exposto, não constatada qualquer flagrante ilegalidade. Em virtude do aqui debatido, não conheço do habeas corpus. P. I.