HC 689381 - DECISAO

HC 689381 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência, cumprimento de pena anterior e risco de reiteração) aptos a justificar a custódia cautelar, aplicando-se o disposto no art. 312 do CPP e o enunciado da Súmula 568/STJ (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente/impetrante: JAILSON DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Ordem Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Fundamentação Da Ordem Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

JAILSON DA SILVA SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência, cumprimento de pena anterior e risco de reiteração) aptos a justificar a custódia cautelar, aplicando-se o disposto no art. 312 do CPP e o enunciado da Súmula 568/STJ (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se