HC 681279 - DECISAO

HC 681279 - DECISAO

Em razão da excepcionalidade do habeas corpus substitutivo e da ausência de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício (o acórdão impugnado condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado e fundamentou a fixação do regime semiaberto diante das circunstâncias judiciais e da...

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Parties
Paciente: AMARILDO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Execução Da Pena Após Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Execução Da Pena Após Trânsito Em Julgado

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Parties

AMARILDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão da excepcionalidade do habeas corpus substitutivo e da ausência de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício (o acórdão impugnado condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado e fundamentou a fixação do regime semiaberto diante das circunstâncias judiciais e da reincidência), não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus