HC 684538 - DECISAO

HC 684538 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou concretamente a gravidade do crime (transporte de expressiva quantidade de entorpecentes), autorizando a...

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Parties
Paciente: JOELSSON MODESTO MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

JOELSSON MODESTO MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame probatório aprofundado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou concretamente a gravidade do crime (transporte de expressiva quantidade de entorpecentes), autorizando a imposição de regime mais gravoso sem violação dos parâmetros legais.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.