HC 681213 - DECISAO

HC 681213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio e pretende a extensão de efeitos de decisão não examinada pelo Tribunal de origem; o conhecimento implicaria supressão de instância e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELIVELTON SILVA CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Extensão De Efeitos, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Extensão De Efeitos Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ELIVELTON SILVA CRISPIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de extensão de efeitos de acórdão
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio e pretende a extensão de efeitos de decisão não examinada pelo Tribunal de origem; o conhecimento implicaria supressão de instância e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.