HC 693664 - DECISAO

HC 693664 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração configurou uso de writ substitutivo diante de recurso próprio cabível e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC n. 659.794/SP), razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ, determinando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JONATHAN FERMINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Do Writ Substitutivo, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Do Writ Substitutivo Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06

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Parties

JONATHAN FERMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio cabível
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado (HC n. 659.794/SP) e aplicação do art. 210 do RISTJ
  3. 3 Aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração configurou uso de writ substitutivo diante de recurso próprio cabível e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC n. 659.794/SP), razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ, determinando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus