HC 677379 - DECISAO

HC 677379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso cabível e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (antecedentes e indicação de dedicação a atividades criminosas), além de que o regime inicial aplicado (semiaberto) está em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal; o reexame das provas seria vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: EVERTON SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EVERTON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da condenação e dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso cabível e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (antecedentes e indicação de dedicação a atividades criminosas), além de que o regime inicial aplicado (semiaberto) está em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal; o reexame das provas seria vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido