HC 686098 - DECISAO

HC 686098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de apreciá-las sem incidir em supressão de instância; ademais, aplica-se o art. 210 do RISTJ, estando ausente flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício.

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Parties
Paciente: JEFERSON MOREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

JEFERSON MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio (supressão de instância)
  2. 2 Validade da fundamentação da pena-base na dosimetria (princípios da razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de apreciá-las sem incidir em supressão de instância; ademais, aplica-se o art. 210 do RISTJ, estando ausente flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.